Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza. Todas as políticas públicas devem promover os direitos de todo ser humano, agindo nos princípios da democracia , cidadania e justiça social. A Lei. A Constituição Federal. Não cabem o preconceito, a intolerância e a discriminação em um Estado Democrático de Direito.
