Waguinho era presidente da Câmara em 2009, quando concurso teve irregularidades
Foto: Cléber Júnior / Extra / 15-09-2016
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TCE multa prefeito de Belford Roxo em quase R$ 16 mil por irregularidades em concurso para a Câmara, de quando era presidente
O prefeito de Belford Roxo, Waguinho (PMDB), vai ter que pagar uma multa de R$ 15.999,50 devido às irregularidades no concurso de 2009 para a Câmara Municipal. O Tribunal de Contas do Estado declarou inexistente o concurso e considerou ilegais os atos de nomeação dos 231 servidores, que foram cedidos para a Prefeitura de Belford Roxo.
O TCE determinou ainda que seja suspenso o pagamento a esses servidores. Na sessão do último dia 14, também ficou decidido que o atual presidente da Câmara adote medidas cabíveis, “fazendo cessar todo e qualquer efeito decorrente dos atos ilegais em questão”.
Entre as irregularidades apontadas no processo, estão a inexistência de realização de provas específicas. Mesmo para cargos como médico, técnico contábil ou vigia, entre outros, foi exigido como prova de aptidão somente o conhecimento técnico em relação à legislação interna da Casa. Nenhuma outra avaliação foi promovida.
Além disso, o Tribunal disse que não tem conhecimento da realização de provas para candidatos portadores de necessidades especiais e que não houve divulgação do resultado final para estes candidatos.
Outras irregularidades como a não indicação de bibliografia e do conteúdo programático no edital, ausência de documentação comprobatória sobre a realização do concurso como datas, localização das provas, resultado da primeira fase do concurso.
Louvado seja O Senhor Jesus Cristo para sempre.
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