O Plenário do TCE-RJ multou a prefeita de Belford Roxo, Maria Lúcia Netto dos Santos, e o ex-prefeito do município Waldir Camilo Zito dos Santos, na quantia equivalente a 2 mil UFIR-RJ, cada um, por irregularidades encontradas em inspeção especial realizada em julho de 2005, que verificou ‘in loco’ as prestações de serviços utilizadas pela Prefeitura , a partir de julho de 2000, cumprindo a Constituição Federal.
As multas foram aplicadas em decorrência de duas irregularidades: a admissão de pessoal por prestação de serviço, em desrespeito às características da verdadeira prestação de serviços; e a não contabilização de despesas com contratos de terceirização nos termos do artigo 18, parágrafo primeiro, da Lei Complementar 63/90.
http://www.tce.rj.gov.br/main.asp?View={3E2EC6C4-7885-4703-BF6D-A590430CFD4D}¶ms=pMunicipio=8001/12/2006 - 09:28
Louvado seja Nosso Senhor Jesus Cristo.
Para sempre Nosso Senhor Jesus Cristo seja louvado.
