O GLOBO
http://oglobo.globo.com/brasil/guerra-de-liminares-nova-decisao-impede-nomeacao-de-moreira-franco-20899454
Ministro do STF Celso de Mello
"cumpre todos os requisitos clássicos do desvio de finalidade'"
"repercutirá, 'ilegalmente, na sequência das investigações e em eventual apreciação de pedido de prisão formulado contra ele', dando causa a um contexto de fraude à Constituição""
UOL
O ministro estipulou prazo de 24 horas para que o presidente da República explique por que recriou um ministério extinto e por que optou por Moreira Franco para assumir a pasta.
"Após enfatizar que o 'ato ilegal de criação de Ministério para concessão de prerrogativa de função cumpre todos os requisitos clássicos das hipóteses sempre narradas como exemplificativas do desvio de finalidade', o autor desta ação mandamental adverte que a permanência do Senhor Wellington Moreira Franco no cargo de Ministro de Estado, por implicar deslocamento da competência penal, para esta Suprema Corte, do órgão judiciário de primeira instância, repercutirá, 'ilegalmente, na sequência das investigações e em eventual apreciação de pedido de prisão formulado contra ele', dando causa – segundo alega o impetrante – a um contexto claramente revelador de fraude à Constituição", dizem os despachos de Celso de Mello, ambos com o mesmo conteúdo.
Juiz Anselmo Gonçalves da Silva
"NOMEAÇÃO PARA BLINDAR MOREIRA FRANCO CONTRA PRISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NÍTIDO DESVIO DE FINALIDADE ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA"
"A nomeação aqui combatida realmente tem por objetivo blindar o senhor Moreira Franco contra eventual decreto de prisão por parte de juízes de primeiro grau de jurisdição, o que revela nítido desvio de finalidade atentatório aos princípios da administração pública, podendo e devendo ser reprimido no âmbito judicial"
ATO LESIVO PRATICADO PELOPRESIDENTE MICHEL TEMER
Michel Temer adotou a máxima "faça o que eu digo, não faça o que eu faço", pois em escritos acadêmicos anteriores, o presidente disse que o ato lesivo "pode ser praticado por autoridade constituída e sob a forma legal"
FOLHA
http://www.brasil247.com/pt/247/poder/279642/Terceiro-juiz-barra-nomea%C3%A7%C3%A3o-de-Moreira-Franco.htm
A Justiça do Amapá concedeu uma nova liminar suspendo a posse de Moreira Franco para a Secretaria Geral da Presidência.
A Justiça Federal do Amapá concedeu no início da noite desta quinta-feira (09) uma nova liminar suspendo a posse de Moreira Franco para a Secretaria Geral da Presidência.
O autor da ação foi o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O juiz que deferiu o pedido de afastamento foi Anselmo Gonçalves da Silva, da 1ª vara federal do Estado.
Em sua decisão, o magistrado diz que Michel Temer adotou a máxima "faça o que eu digo, não faça o que eu faço", pois em escritos acadêmicos anteriores, o presidente disse que o ato lesivo "pode ser praticado por autoridade constituída e sob a forma legal".
Para o juiz, Temer ainda se contradisse ao anunciar o compromisso de reduzir a estrutura estatal e, logo depois, recriar um ministério.
Silva afirma que "para piorar" o escolhido para ocupar o cargo teve o nome citado 34 vezes na delação premiada de Cláudio Melo Filho, ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht.
"A nomeação aqui combatida realmente tem por objetivo blindar o senhor Moreira Franco contra eventual decreto de prisão por parte de juízes de primeiro grau de jurisdição, o que revela nítido desvio de finalidade atentatório aos princípios da administração pública, podendo e devendo ser reprimido no âmbito judicial", declarou Silva.
O juiz do Amapá afirmou também que o caso é "rigorosamente semelhante" ao da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro da Casa Civil, no governo Dilma Rousseff.
Essa é a terceira liminar contrária à ação do presidente Temer de nomear Moreira Franco. Um juiz do Distrito Federal e um do Rio de Janeiro também foram favoráveis à suspensão da posse.
JUÍZA REGINA COELI FORMISANO
"conferir foro privilegiado ao Senhor Moreira Franco, conforme amplamente divulgado na mídia nacional"
"o clamor público, por ato protecionista, que não foge aos olhos, do mais humilde dos brasileiros"
"hoje encontram-se indignados e perplexos ao ver o seu Presidente, adotar a mesma postura da ex-Presidente impedida e que pretendia também, blindar o ex-presidente Luiz Ignácio Lula da Silva"
A magistrada acolheu uma ação popular contra a nomeação de Moreira
Franco. Ele foi citado na Lava-Jato e, com a nomeação do presidente
Michel Temer, passaria a ter foro privilegiado e só poderia ser
investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão da juíza,
ele não pode assumir o cargo novamente. Na decisão, Regina pede
desculpas a Temer pela “insurgência”.
"Tudo leva a esse entendimento, especialmente pelo fato de que
referida recriação de ministério já extinto, em cumprimento a promessas
de redução da estrutura estatal, ter-se dado de forma açodada e através
de Medida Provisória, que tem por pré-requisito exige providencias
urgentes e inadiáveis. Não se afigura tal situação no caso em tela,
justificando o manejo do instrumento emergencial, a não ser a
possibilidade de conferir foro privilegiado ao Senhor Moreira Franco,
conforme amplamente divulgado na mídia nacional. Sem mencionar o clamor
público, por ato protecionista, que não foge aos olhos, do mais humilde
dos brasileiros", escreveu a magistrada.
A juíza disse ter conhecimento da distribuição de diversas ações
similares por todo o país pedindo a suspensão da nomeação e comparou
ainda a nomeação de Moreira, feita por Temer, com a indicação de Lula
para o ministério, feita pela ex-presidente Dilma Rousseff. Na ocasião, a
nomeação de Lula foi suspensa pela Justiça.
“Por outro lado, também não se afigura coerente, que suas promessas
ao assumir o mais alto posto da Republica sejam traídas, exatamente por
quem as lançou no rol de esperança dos brasileiros, que hoje
encontram-se indignados e perplexos ao ver o seu Presidente, adotar a
mesma postura da ex-Presidente impedida e que pretendia também, blindar o
ex-presidente Luiz Ignácio Lula da Silva”, diz a magistrada.
https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/02/08/juiz-do-df-suspende-nomeacao-de-moreira-franco-a-ministerio.htm
JUIZ EDUARDO ROCHA
"TENTAR ASSUMIR O CARGO PARA ESCAPAR DA JURISDIÇÃO DO JUIZ FEDERAL SÉRGIO MORO"
"desvio de finalidade" na nomeação de Moreira Franco com o objetivo de dar foro privilegiado ao peemedebista.
"mencionado, com conteúdo comprometedor, na delação da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato"
O juiz federal Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, suspendeu nesta quarta-feira (8), em decisão liminar (provisória), a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência. Ele é um dos principais aliados do presidente Michel Temer.
Na decisão, o juiz compara o caso de Moreira Franco, citado por delatores da Lava Jato, com o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve a posse na Casa Civil barrada sob suspeita de tentar assumir o cargo para escapar da jurisdição do juiz federal Sergio Moro.
"É dos autos que Wellington Moreira Franco foi mencionado, com conteúdo comprometedor, na delação da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. É dos autos, também, que a sua nomeação como Ministro de Estado ocorreu apenas três dias após a homologação das delações, o que implicará na mudança de foro. Sendo assim, indícios análogos aos que justificaram o afastamento determinado no Mandado de Segurança nº 34.070/DF [que impediu a posse de Lula] se fazem presentes no caso concreto", afirma o juiz em sua decisão.
Na semana passada, Temer nomeou o peemedebista, que deixa a função de secretário-executivo do Programa de Parceria para Investimentos para exercer a função de ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
A ação afirma que houve "desvio de finalidade" na nomeação de Moreira Franco com o objetivo de dar foro privilegiado ao peemedebista. Como ministro, Franco só pode ser investigado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), e não pelo juiz Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância do Judiciário.
Políticos de oposição também questionaram a posse do ministro na Justiça. O PSOL e o senador da Rede Randolfe Rodrigues (AP) entraram com ações contra a nomeação de Moreira tanto na Justiça Federal quanto no STF. No Supremo, o caso será relatado pelo ministro Celso de Mello, que ainda não se manifestou sobre o caso.
O senador da Rede também enviou representações à PGR (Procuradoria-Geral da República) pedindo que seja investigado se foi cometido o crime de obstrução da justiça na nomeação de Moreira.
Citado em delação
O veterano Moreira Franco, um dos caciques do PMDB e amigo de Temer, havia se tornado ministro de Estado três dias depois de homologação das delações da Odebrecht pela presidente do STF, Cármen Lúcia.
Moreira é citado 34 vezes na delação premiada de Cláudio Melo Filho, ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht. Ele é apelidado de "Angorá" nos depoimentos do executivo.
Em 2015, ele chegou a criticar o excesso de pastas do governo Dilma -- Franco foi ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos e da Aviação Civil da ex-presidente. "O PMDB abraçou a tese de diminuição do número de ministérios, que é a diminuição da máquina pública. O governo pede à população sacrifícios para garantir o ajuste fiscal. O Brasil precisa. Está gastando demais e está arrecadando de menos. Mas nós precisamos que o governo dê o exemplo", afirmou. (*Colaborou Daniela Garcia, de São Paulo)
Louvado O Senhor Jesus Cristo para sempre.
